Termos de Utilização

Data de entrada em vigor: 27 de Abril de 2026 · Última atualização: 27 de Abril de 2026 · Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo jurídico vinculativo entre o utilizador ("Utilizador", "você") e Shelton Lalgy, empresário em nome individual com a designação comercial ShapeLab ("ShapeLab", "nós"), no exercício de actividade ao abrigo da lei da República de Moçambique, regulando o acesso e a utilização das aplicações móveis "ShapeLab Coach" e "ShapeLab" (as "Apps") e do painel de administração web (em conjunto, os "Serviços").

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar de qualquer outra forma os Serviços, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e pela nossa Política de Privacidade, que se considera aqui integralmente incorporada por remissão. Se não concorda com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente toda e qualquer utilização dos Serviços.

2. Definições

• "Coach" significa um Utilizador registado como treinador de nutrição ou fitness.
• "Cliente" significa um Utilizador registado como atleta associado a um Coach.
• "Conteúdo" significa qualquer dado, texto, fotografia ou outro material submetido aos ou gerado nos Serviços.
• "Subscrição" significa um plano pago que confere a um Coach o direito de utilizar os Serviços por período determinado.
• "Data de Entrada em Vigor" significa a data em que o Utilizador aceita pela primeira vez os presentes Termos.

3. Elegibilidade

O Utilizador deve ter pelo menos dezasseis (16) anos de idade para se registar ou utilizar os Serviços. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador declara e garante que:

• Reúne o requisito de idade mínima;
• Tem plena capacidade jurídica para celebrar contrato vinculativo;
• Não está impedido de utilizar os Serviços ao abrigo da lei aplicável em qualquer jurisdição relevante;
• A informação que fornece no registo é verdadeira, exacta, actual e completa.

Se tivermos motivos para acreditar que não preenche estes requisitos, podemos suspender ou rescindir a conta sem aviso prévio.

4. Descrição dos Serviços

Os Serviços disponibilizam ferramentas para coaching nutricional, entrega de planos de treino, monitorização de progresso e comunicação Coach-Cliente. Concretamente:

• Coaches podem registar Clientes, criar planos nutricionais e de treino, analisar check-ins e disponibilizar feedback escrito;
• Clientes podem visualizar planos atribuídos pelo seu Coach, registar medidas corporais e fotografias de progresso, e receber notificações;
• Super-Administrador gere contas de Coaches e pagamentos de Subscrição, sem acesso a Dados Pessoais de Clientes.

Os Serviços podem ser modificados, ampliados, restringidos ou descontinuados por nós a qualquer momento, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio.

5. Ausência de Serviços Médicos, Nutricionais ou de Saúde

6. Responsabilidades e Garantias do Coach

Sendo o Utilizador um Coach, declara, garante e compromete-se permanentemente a:

• Possuir todas as qualificações, licenças, certificações e autorizações exigidas pela lei aplicável na sua jurisdição para prestar serviços de coaching nutricional ou de fitness;
• Cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis em Moçambique e em qualquer outra jurisdição em que preste serviços, incluindo as relativas a nutrição, dietética, coaching de fitness, responsabilidade profissional e protecção de dados;
• Tratar todos os Dados Pessoais dos Clientes com estrita confidencialidade, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável de protecção de dados;
• Não partilhar Dados Pessoais de Clientes com qualquer terceiro sem o consentimento explícito do Cliente;
• Manter seguro de responsabilidade civil profissional na medida exigida pela sua jurisdição;
• Não utilizar os Serviços para prestar serviços que excedam o âmbito das suas qualificações profissionais.

O Utilizador reconhece que a ShapeLab não é seu empregador, agente ou parceiro, e que a relação entre o Utilizador e os seus Clientes é independente e separada da sua relação com a ShapeLab.

7. Responsabilidades e Reconhecimentos do Cliente

Sendo o Utilizador um Cliente, reconhece e compromete-se a:

• Fornecer informação exacta, actual e completa relativamente ao seu peso, altura, idade, sexo, nível de actividade e quaisquer outros dados de perfil solicitados;
• Consultar profissional médico qualificado antes de adoptar qualquer plano nutricional ou de treino disponibilizado através dos Serviços;
• Utilizar os Serviços de forma responsável e em conformidade com as suas condições de saúde e capacidades individuais;
• Não basear-se nos Serviços como substituto de aconselhamento profissional médico ou nutricional;
• Informar o seu Coach de qualquer condição médica, alergia ou restrição relevante que possa afectar a adequação de qualquer plano.

8. Estimativa de Gordura Corporal Assistida por IA

Os Serviços incluem uma funcionalidade opcional assistida por inteligência artificial que estima a percentagem de gordura corporal a partir de fotografia submetida pelo Cliente. Ao utilizar esta funcionalidade, o Utilizador reconhece e aceita expressamente que:

• A estimativa é gerada por modelo de IA de terceiro operado pela Anthropic, PBC, sendo a fotografia transmitida e tratada pela Anthropic em conformidade com a nossa Política de Privacidade;
• A estimativa é meramente indicativa e não pode ser interpretada como aconselhamento médico, nutricional ou diagnóstico;
• A precisão da estimativa pode variar significativamente, sendo influenciada pela qualidade, enquadramento e iluminação da fotografia;
• A utilização da funcionalidade está sujeita a um limite quantitativo de quatro (4) pedidos por Utilizador por mês civil;
• O Utilizador utiliza a funcionalidade por sua conta e risco, e a ShapeLab declina qualquer responsabilidade por decisões tomadas ou acções praticadas com base na estimativa.

9. Conteúdo do Utilizador e Utilização Aceitável

O Utilizador conserva a propriedade de qualquer Conteúdo que submeter aos Serviços. Ao submeter Conteúdo, concede à ShapeLab uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável, para alojar, armazenar, transmitir, exibir e de outro modo tratar tal Conteúdo apenas na medida necessária para prestar os Serviços ao Utilizador e ao seu Coach (ou Clientes, conforme aplicável).

O Utilizador compromete-se a não carregar, publicar ou transmitir de qualquer outro modo Conteúdo que:

• Seja ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável;
• Contenha material sexualmente explícito, nudez (salvo na medida razoavelmente necessária para apresentar composição corporal para fins de coaching) ou material pornográfico;
• Represente, envolva ou se destine a menores de dezasseis (16) anos;
• Viole patente, marca, direito de autor, segredo comercial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiro;
• Retrate terceiros identificáveis sem o seu consentimento explícito e verificável;
• Promova violência, automutilação, distúrbios alimentares ou práticas inseguras;
• Contenha malware, vírus ou outro código malicioso;
• Viole qualquer lei ou regulamento aplicável.

Reservamo-nos o direito, mas não assumimos qualquer obrigação, de rever, monitorizar, recusar, remover ou restringir o acesso a qualquer Conteúdo, ao nosso exclusivo critério. Podemos denunciar Conteúdo ilegal às autoridades competentes.

10. Subscrições e Pagamentos (Coaches)

10.1 Período de Teste

Novos Coaches têm direito a um período de teste gratuito de sete (7) dias a contar do registo, durante o qual podem registar até três (3) Clientes. Findo o período de teste, a utilização continuada dos Serviços requer Subscrição paga em vigor.

10.2 Taxas de Subscrição e Renovação

• As taxas de Subscrição são cobradas mensalmente em Meticais Moçambicanos (MZN), a tarifas determinadas pela ShapeLab e comunicadas ao Coach;
• Os pagamentos são liquidados através de instrumentos de pagamento fora da plataforma, principalmente M-Pesa (Vodacom Moçambique);
• As Subscrições são renovadas manualmente após recepção e confirmação do pagamento correspondente;
• O incumprimento da renovação da Subscrição implica a suspensão da conta do Coach e do acesso aos Serviços. Os dados dos Clientes são conservados, mas não podem ser modificados pelo Coach suspenso até à renovação.

10.3 Slots Adicionais

Cada nível de Subscrição inclui uma alocação base de slots de Cliente. Slots adicionais podem ser adquiridos separadamente, sujeito a disponibilidade e tarifas comunicadas pela ShapeLab.

10.4 Reembolsos

Todos os pagamentos são não reembolsáveis, salvo quando: (i) a ShapeLab tenha incumprido materialmente a prestação dos Serviços por período superior a setenta e duas (72) horas consecutivas devido a falha técnica imputável à ShapeLab; ou (ii) o reembolso seja exigido por disposições imperativas da legislação aplicável de protecção do consumidor.

10.5 Dados de Pagamento

A ShapeLab não trata nem armazena dados de cartões de pagamento, credenciais bancárias ou credenciais de carteiras móveis. Apenas referências de transacção e montantes confirmados são registados para efeitos contabilísticos.

11. Utilização dos Serviços por Clientes

As Apps são disponibilizadas gratuitamente aos Clientes. O acesso continuado aos Serviços enquanto Cliente depende de o Coach correspondente manter Subscrição em vigor. A ShapeLab não assume qualquer responsabilidade pelas consequências da não renovação da Subscrição por parte de um Coach, incluindo a indisponibilidade de novos planos para os Clientes afectados.

12. Utilizações Proibidas

O Utilizador compromete-se a não, e a não permitir a qualquer terceiro:

• Utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal ou em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
• Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, a contas de outros Utilizadores ou aos sistemas e infra-estrutura subjacentes;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar derivar o código fonte de qualquer componente dos Serviços, salvo na medida em que a lei aplicável o permita expressamente;
• Utilizar quaisquer meios automatizados (incluindo bots, scrapers ou crawlers) para aceder aos Serviços ou criar contas;
• Transmitir qualquer vírus, worm, trojan ou outro código malicioso;
• Interferir ou perturbar a integridade, desempenho ou disponibilidade dos Serviços;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os Serviços de qualquer outra forma sem o nosso consentimento prévio escrito;
• Utilizar os Serviços para assediar, ameaçar, defraudar ou de outro modo prejudicar qualquer pessoa;
• Contornar qualquer controlo de acesso, medida de segurança ou limite de taxa implementado nos Serviços.

13. Propriedade Intelectual

Os Serviços, incluindo todo o software, código fonte, design, interfaces de utilizador, gráficos, logótipos, a marca "ShapeLab" e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, são propriedade de Shelton Lalgy ou licenciados a si, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual de Moçambique e pelos tratados internacionais aplicáveis.

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, é concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável de acesso e utilização dos Serviços para a sua finalidade prevista. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

Os planos nutricionais elaborados por um Coach permanecem propriedade intelectual desse Coach. As fotografias de progresso carregadas por um Cliente permanecem propriedade do Cliente. A licença concedida à ShapeLab relativamente a tal Conteúdo é a estabelecida no §9.

14. Privacidade e Protecção de Dados

A recolha, utilização e demais Tratamento de Dados Pessoais através dos Serviços rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

15. Suspensão e Rescisão de Conta

15.1 Rescisão pelo Utilizador

O Utilizador pode cessar a utilização dos Serviços a qualquer momento. Para solicitar a eliminação da conta e dos Dados Pessoais, deve seguir o procedimento descrito no §13 da nossa Política de Privacidade ou contactar-nos em support@shapelab.co.mz.

15.2 Rescisão pela ShapeLab

Podemos suspender ou rescindir a conta do Utilizador, com efeito imediato e sem aviso prévio, quando:

• Incumpra materialmente os presentes Termos ou a nossa Política de Privacidade;
• Carregue Conteúdo proibido (§9);
• Não pague as taxas de Subscrição aplicáveis (Coaches);
• Adopte conduta fraudulenta, abusiva ou de outro modo ilegal;
• A continuação da prestação dos Serviços ao Utilizador exporia a ShapeLab a risco jurídico, regulatório ou reputacional;
• Sejamos obrigados a fazê-lo por autoridade competente ou pela lei aplicável.

Sempre que razoavelmente possível, notificaremos o Utilizador da suspensão ou rescisão e proporcionaremos oportunidade de sanar o incumprimento. Em caso de rescisão, o direito de acesso aos Serviços cessa imediatamente. As disposições que pela sua natureza se destinem a sobreviver à rescisão (incluindo §5, §13, §16, §17, §18, §20 e §21) sobreviverão.

16. Exclusão de Garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, os Serviços são prestados "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", sem garantia de qualquer espécie, expressa, implícita ou legal, incluindo mas não se limitando a garantias implícitas de comercialização, adequação a fim particular, não infracção, exactidão, completude ou disponibilidade ininterrupta.

Sem limitar o anterior, não garantimos que:

• Os Serviços satisfaçam os requisitos ou expectativas do Utilizador;
• Os Serviços sejam ininterruptos, atempados, seguros ou isentos de erros;
• Qualquer Conteúdo, cálculo, recomendação ou estimativa gerado pelos Serviços seja exacto, completo ou fiável;
• Quaisquer defeitos nos Serviços sejam corrigidos em qualquer prazo determinado.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a ShapeLab e os seus representantes, agentes e Subcontratantes não serão responsáveis por:

• Qualquer lesão, doença, resultado adverso para a saúde ou outro dano pessoal sofrido em consequência da utilização ou da confiança do Utilizador nos Serviços ou em qualquer Conteúdo neles disponibilizado;
• Quaisquer decisões tomadas ou acções praticadas pelo Utilizador com base em informação acedida através dos Serviços;
• Os actos, omissões, qualificações ou recomendações de qualquer Coach;
• Quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, consequentes, exemplares ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de fundo de comércio ou interrupção de actividade, mesmo que advertidos da possibilidade de tais danos;
• Qualquer perda temporária de dados causada por falha técnica dos nossos fornecedores de infra-estrutura (designadamente Firebase / Google Cloud).

Sem prejuízo do anterior, a nossa responsabilidade total agregada emergente ou relacionada com os presentes Termos, seja contratual, extracontratual ou outra, não excederá o total das taxas de Subscrição pagas pelo Utilizador à ShapeLab nos três (3) meses anteriores ao evento que dá origem à reclamação. Para Clientes (que não pagam taxas de Subscrição), a nossa responsabilidade total agregada limita-se ao equivalente a cem (100) Meticais Moçambicanos (MZN 100).

Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, fraude ou declaração fraudulenta.

18. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a ShapeLab e os seus representantes de e contra todas e quaisquer reclamações, pedidos, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) emergentes ou relacionados com: (i) o seu incumprimento dos presentes Termos; (ii) a sua violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito de terceiro; (iii) qualquer Conteúdo que submeta; ou (iv) a sua prestação de serviços profissionais através dos Serviços (no caso dos Coaches).

19. Alterações aos Serviços e aos Presentes Termos

Podemos modificar, suspender ou descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Podemos alterar os presentes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" no topo dos Termos será actualizada em conformidade. Alterações materiais serão notificadas aos Utilizadores in-app ou via endereço de e-mail associado à conta, antes da entrada em vigor das alterações, sempre que exigido por lei. A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor dos Termos revistos constitui aceitação das alterações. Se o Utilizador não concordar com a versão revista, deve cessar a utilização dos Serviços e pode solicitar a eliminação da sua conta.

20. Força Maior

A ShapeLab não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos na medida em que tal falha ou atraso seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo casos de força maior, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, perturbações civis, acção governamental, pandemia, conflito laboral, falha de telecomunicações ou serviços de internet, ou falha de fornecedores terceiros de infra-estrutura.

21. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e qualquer litígio dos mesmos emergente ou com eles relacionado serão regidos e interpretados em conformidade com a lei da República de Moçambique, com exclusão das suas regras de conflitos de leis.

Os tribunais competentes de Maputo têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio emergente ou relacionado com os presentes Termos, sem prejuízo de regras imperativas de lei que possam conferir a um consumidor o direito de propor acção no seu país de residência.

22. Disposições Diversas

• Acordo integral: Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a ShapeLab relativamente aos Serviços, substituindo qualquer acordo, comunicação ou declaração anterior ou contemporânea.
• Salvaguarda: Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
• Não renúncia: A não invocação de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.
• Cessão: O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio escrito. Podemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações a qualquer sucessor ou afiliada.
• Notificações: As notificações ao Utilizador podem ser entregues por e-mail, mensagem in-app ou publicação no nosso website. As notificações dirigidas a nós devem ser enviadas por escrito para support@shapelab.co.mz.
• Títulos: Os títulos utilizados nos presentes Termos têm finalidade meramente organizativa e não produzem efeito jurídico.

23. Contacto

Para qualquer matéria relativa aos presentes Termos:

Shelton Lalgy, empresário em nome individual com a designação comercial ShapeLab
Avenida União Africana 4341, Matola, Moçambique
Email: support@shapelab.co.mz

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Os presentes Termos são publicados em português e em inglês. Em caso de discrepância entre as duas versões, prevalece a versão portuguesa.